PREVIDÊNCIA NA MÃO

VITÓRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO STF No último dia 01 de deze mbro de 2022 foi concluído o julgamento do Tema 1.10 2 pelo Supremo Tribunal Federal que, por 6 x 5 votos julgou pela procedência da  Revisão da Vida Toda. A tese firmada foi a seguinte:   O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” . Veja como votaram os ministros :     VOTOU FAVORÁVEL                          VOTOU CONTRÁRIO                                       Marco Aurélio*                                ...

  "O conhecimento compartilhado é a engrenagem do desenvolvimento". Em decisão na sessão virtual finalizada em 25/11, no julgamento da ADI 6122, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público( Conamp), o plenário do STF por unanimidade manteve a alíquota de 14% de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado da Bahia. 🚩O Plenário aplicou ao caso sua jurisprudência sobre a matéria. Essa decisão não foi favorável as alegações exaradas pela CONAMP que, entre outras, argumentava que a Lei estadual n. 14.031/2018, que aumentou a alíquota de 12% para 14%, fora aprovada sem a demonstração de estudo sobre o equilíbrio financeiro e atuarial. Argumentava, ainda, que a nova alíquota caracterizaria confisco e violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 📌Em seu voto pela improcedência do pedido , o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958 (Tema 933 da repercussão gera...